Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão não verificada. Consectários legais. Matéria não impugnada. Retificação de ofício nos consectários. Matéria de ordem pública. Incidência dos Temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da EC nº 113/21. Retorno parcial dos critérios referidos nos temas somente a partir da vigência da EC nº 136/25. Débito judicial atualizado conforme parâmetros fixados pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905): correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, até 08/12/2021. Aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, de 09/12/2021 a 08/09/2025. Com a promulgação da EC nº 136/2025, revogada a previsão constitucional irrestrita da SELIC, retorna a diferenciação por natureza dos débitos quanto ao termo inicial dos juros de mora, com novos critérios no Art. 3º. Embargos rejeitados, com correção de ofício do regime de atualização a ser adotado eventualmente no cumprimento de sentença, mantido, no mais, o v. Acórdão tal como lançado.
Embargos rejeitados, com correção de ofício do regime de atualização a ser adotado eventualmente no cumprimento de sentença, mantido, no
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.