Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE HABEAS CORPUS 1. PARA CONSUMO PRÓPRIO. TEMA 506/STF. 6,90G DE MACONHA. PRESUNÇÃO DE USO ELIDIDA. DINHEIRO EM ESPÉCIE E ANOTAÇÕES DE TRÁFICO. AGRAVO 2. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O STF, ao analisar o Tema 506, definiu que se presume o uso próprio 1. para a posse de até 40 gramas de maconha, cabendo ao órgão acusatório demonstrar a destinação mercantil da substância. No caso dos autos, a Corte local refutou o pedido de desclassificação, destacando que o réu já vinha sendo investigado por conta da traficância, tanto que ao dar cumprimento a mandado de busca na sua casa, "localizaram as porções de maconha, a quantia de R$ 14.300,00, em espécie, e papéis contendo anotações típicas da contabilidade do tráfico". - Como visto, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente, sendo elidida a presunção de se tratar de mero usuário. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o não ser habeas corpus meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação ou de desclassificação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Agravo regimental a que se nega provimento. 2.
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