Apelação Cível 0801171-63.2024.8.18.0026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade do negócio jurídico cumulado com danos materiais e morais, reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado e condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor da causa, bem como da indenização arbitrada em favor da parte demandada, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos por parte da autora, aptos a configurar a litigância de má-fé; (ii) avaliar se a penalidade imposta observou os critérios de proporcionalidade e necessidade diante da condição de vulnerabilidade da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo da parte, não sendo admissível sua presunção com base apenas na improcedência do pedido. 4. O art. 80 do CPC delimita taxativamente as hipóteses de litigância de má-fé, cuja configuração requer a comprovação de comportamento intencional voltado à obstrução do processo ou à alteração da verdade dos fatos. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o simples ajuizamento de ação, ainda que improcedente, não caracteriza má-fé se não houver prova concreta da intenção dolosa. 6. A autora, embora equivocada quanto à existência do contrato, agiu no exercício regular do direito de ação, o que afasta a configuração de má-fé, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade. 7. A revisão do entendimento anteriormente adotado pelo relator observa o princípio da colegialidade e alinha-se à orientação da 4ª Câmara Cível quanto à necessidade de parcimônia na aplicação de sanções processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo, sendo inadmissível sua presunção com base apenas na improcedência da ação. 2. O exercício do direito de ação não pode ser penalizado sem demonstração clara de conduta maliciosa. 3. A vulnerabilidade da parte autora deve ser considerada na análise da aplicação da penalidade por má-fé, a fim de garantir proporcionalidade e justiça processual.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801171-63.2024.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete