TP 4.092/MG

Trecho da decisão

No presente caso, este fundamento parece ter ainda mais relevância, pois a decisão do Juízo de primeira instância apontou que a demora no registro não ocorreu por culpa dos recorrentes, mas devido à pandemia de COVID-19. […] Em face do exposto, julgo prejudicado o presente pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ. Agravo interno de fls. 251/325 prejudicado.

Citações

• art. 1.246 do CC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 530 do CPC/1973
• art. 48 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2024528 · 23/12/2024
• STJ REsp 1800032 · 16/04/2021
• STJ REsp 1836819 · 02/06/2020
• STJ REsp 1797866 · 24/05/2019
• STJ REsp 1733820 · 10/12/2018
• STJ REsp 1193115 · 07/10/2013

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