Apelação Cível 0807476-61.2020.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – OFÍCIO ENVIADO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme se depreende dos autos, a insurgência do Banco réu/apelante funda-se na existência de empréstimo consignado, bem como a disponibilização do mútuo em favor da autora. O apelante comprovou a realização do contrato objeto da presente demanda, juntando o respectivo pacto devidamente assinado pela parte autora, bem assim, o Banco Bradesco S/A confirmou a liberação do crédito na conta-corrente da parte autora, que foi realizado através de TED. Com efeito, evidente a comprovação da contratação entre as partes, bem como de que a autora se beneficiou deste, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso

Citações

• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete