Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais decorrente de alegado abuso policial durante prisão em flagrante por embriaguez ao volante. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do uso de algemas, consignando sua regularidade diante da resistência oferecida pelo embargante e da observância aos critérios da Súmula Vinculante nº 11 do STF. Inexiste omissão quanto ao tema. A alegada contradição na análise probatória não se verifica, tendo o julgado demonstrado que os agentes públicos providenciaram atendimento médico para a lesão prévia antes da condução à delegacia, evidenciando proporcionalidade na conduta. A questão do dano moral presumido foi adequadamente analisada, concluindo-se que a prisão decorreu de flagrante delito devidamente caracterizado, com resultado de 0,41 mg/L no teste do bafômetro, afastando a presunção absoluta de dano moral. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de vícios do julgado, não ao reexame de questões já decididas. O acórdão apresenta fundamentação clara e suficiente sobre todos os pontos controvertidos. Verifica-se, assim, que o presente recurso apenas retrata novamente o inconformismo do embargante, pois não há fundamento apto a sustentar a irresignação exposta, nem vício hábil a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios. Preenchido o requisito do pré-questionamento (art. 1.025 do CPC). Embargos não acolhidos.
Embargos não acolhidos
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador José Cícero Landin Neto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.