Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ARBITRAMENTO DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA – COMPARECIMENTO DA AUTORA A TODOS OS ATOS DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINARES AFASTADAS - AUTO DE INFRAÇÃO QUE DETALHA QUE OS LACRES DA CAIXA DE MEDIÇÃO ESTAVAM ÍNTEGROS - IRREGULARIDADE CONSTATADA NO INTERIOR DA CAIXA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO DO CONSUMIDOR - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 133 DA RESOLUÇÃO 414/20210-ANEEL - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - INDENIZAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) – RECURSO IMPROVIDO.
Acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.