Embargos de Declaração Cível 2068876-65.2026.8.26.0000

Ementa

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Gratuidade de Justiça. Acolhimento sem Efeitos Infringentes. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Rafael Puzone Tonello contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por Ana Carolina Yamaki de Paula, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na omissão do acórdão quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à agravante, suscitada pelo embargante na contraminuta. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se omissão no acórdão embargado, que não se manifestou sobre a impugnação à gratuidade de justiça, questão autônoma e antecedente ao mérito recursal. 4. A gratuidade foi concedida de forma restrita, apenas para o processamento do agravo de instrumento, não abrangendo todas as despesas do processo principal, conforme art. 98, § 5º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à impugnação da gratuidade de justiça deve ser sanada, esclarecendo-se o alcance restrito do benefício. 2. A concessão de gratuidade pode ser limitada a determinados atos processuais. Legislação Citada: Código de Processo Civil, artigos 1.022, inciso II, 1.023, caput, 100, 99, § 2º, 98, § 5º, 1.025.

Dispositivo

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete