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STJ · Acórdão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. ADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO LIMINAR E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 2ª Região, proferido em agravo de instrumento, que revogou a liminar por ausência dos requisitos do do CPC e risco de irreversibilidade, com reconhecimento de art. 300 incompatibilidade lógica entre pedidos e deferência ao exame técnico do INPI. 2. A controvérsia versa sobre decisão liminar que suspendeu efeitos de patente em ação de nulidade, posteriormente revogada pela Corte de origem por ausência de probabilidade do direito e risco de irreversibilidade, com rejeição dos embargos de declaração. 3. A Corte de origem revogou a liminar e rejeitou os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação ao caput, §§ art. 300, 1º e 3º, do CPC; (ii) saber se houve violação aos arts. 326, parágrafo único, e 327, § 3º, do CPC; (iii) saber se houve violação ao da (iv) art. 42 Lei n. 9.279/1996; saber se houve violação ao da (v) saber se houve art. 88 Lei n. 9.279/1996; violação ao § 1º, IV, do CPC; (vi) saber se houve violação ao I, art. 489, art. 1.022, II e III, do CPC; e (vii) saber se é cabível o recurso especial, com mitigação da Súmula n. 735 do STF, diante de alegada ofensa direta ao regime da tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se verifica a alegada violação ao do CPC, pois o acórdão dos art. 1.022 embargos enfrentou os pontos suscitados e afastou omissão, contradição e obscuridade, consignando a análise dos pedidos alternativos e a competência do juízo de origem para o mérito. 6. Não ocorreu a ofensa ao § 1º, IV, do CPC, porque a fundamentação art. 489, explicitou as razões para revogar a liminar e rejeitar os aclaratórios. 7. Não se verifica violação direta ao do CPC, uma vez que o Tribunal art. 300 apreciou probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade e concluiu pela ausência de fumus boni iuris e pelo óbice do § 3º, o que demanda reexame fático-probatório. 8. Incide a Súmula n. 735 do STF, por analogia, diante da inadequação do recurso especial para reexaminar decisão liminar ou de tutela de urgência quando houve aplicação dos requisitos legais. 9. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas quanto à plausibilidade do direito, à irreversibilidade e à influência dos pedidos alternativos. 10. Não se verifica a alegada violação aos arts. 326 e 327 do CPC e aos arts. 42 e 88 da por dependerem de reavaliação das circunstâncias Lei n. 9.279/1996, concretas e do encadeamento fático-processual. Aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 735 do STF, sendo inadequado o recurso especial para reexaminar decisão liminar ou de tutela de urgência quando o acórdão aplicou os requisitos do do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do art. 300 STJ, pois a pretensão demanda reexame de fatos e provas sobre probabilidade do direito, perigo de dano, reversibilidade da medida e influência de pedidos alternativos.” CF, III; CPC, arts. 300, §§ 1 e 3, 326, Dispositivos relevantes citados: art. 105, parágrafo único, 327, § 3, 489, § 1, IV, e 1.022, I, II e III; arts. Lei n. 9.279/1996, 42 e 88. STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 735; STJ, Jurisprudência relevante citada: relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, REsp n. 2058606/RS, julgado em STJ, AgInt no AgRg no AREsp n. 621715, relator Ministro 9/2/2026; Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2016.
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