Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO – CRIPTOMOEDAS – INVESTIMENTOS REALIZADOS PELOS AUTORES – ACESSO À PLATAFORMA DA EMPRESA SUSPENSO – BLOQUEIO DOS VALORES APLICADOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – SUSPEITA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA – PERTINENTE O ARRESTO, VISANDO GARANTIR EVENTUAL RESSARCIMENTO – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PRESENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dos autos constam relevantes indícios de que os autores celebraram com a pessoa jurídica Sbaraini Administradora de Capitais Ltda. contratos de prestação de serviços de fundo de investimento, com realização de vultosos aportes financeiros em operações no mercado financeiro por meio de criptomoedas. As operações da referida empresa foram paralisadas por determinação judicial, situação decorrente de investigação criminal, por suspeita de pirâmide financeira. Este cenário evidencia a existência da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aptos a justificar o deferimento do pedido de arresto de bens e valores para garantir eventual ressarcimento aos autores.
GARANTIR EVENTUAL RESSARCIMENTO – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PRESENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.