Embargos de Declaração Cível 0050077-22.2021.8.06.0038

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. OBSCURIDADE QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES. ACLARAMENTO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SINISTRO COM VEÍCULO AUTOMOTOR. A EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DO TERMO INICIAL DE SUA INCIDÊNCIA, DA OBRIGAÇÃO DA PARTE EMBARGADA DE TRANSFERIR OS SALVADOS À SEGURADORA E DA RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS ANTERIORES AO SINISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESCLARECER QUAL ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADO SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; (II) FIXAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS; (III) EXPLICITAR AS OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES DA PARTE EMBARGADA QUANTO À TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS E À RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS ANTERIORES AO SINISTRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015, SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL EM QUALQUER DECISÃO JUDICIAL.4. A OBSCURIDADE SE CONFIGURA QUANDO A DECISÃO NÃO PERMITE A COMPREENSÃO CLARA DE SEU CONTEÚDO, COMPROMETENDO SUA CORRETA INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO, DEVENDO SER SANADA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OBSCURIDADE AO DEIXAR DE FIXAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS TERMOS INICIAIS DE SUA APLICAÇÃO, O QUE PODE GERAR INSEGURANÇA JURÍDICA E DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POR MEIO DA SÚMULA Nº 362, ESTABELECE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 389 E 405 DO CÓDIGO CIVIL.7. A OMISSÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE A PARTE EMBARGADA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DOS SALVADOS À SEGURADORA E ARCAR COM DÉBITOS ANTERIORES AO SINISTRO DEVE SER SUPRIDA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DESDOBRAMENTO NECESSÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:(I) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA/IBGE, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.(II) OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% AO MÊS.(III) A PARTE EMBARGADA DEVE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DOS SALVADOS À SEGURADORA E É RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS EXISTENTES ANTERIORMENTE À DATA DO SINISTRO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; CC, ARTS. 389 E 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1365736/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 11.11.2014, DJE 21.11.2014; STJ, SÚMULA Nº 362.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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