Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a caracterização do direito à indenização securitária por invalidez permanente, é necessária a comprovação de sequela permanente decorrente do acidente, o que não se verificou no caso concreto, conforme laudo técnico conclusivo. Ausente prova robusta em sentido contrário, deve prevalecer o entendimento firmado com base em perícia judicial imparcial, que goza de presunção de veracidade. Sentença de improcedência que se mantém, nos termos do parecer ministerial. Recurso conhecido e desprovido, consonante com o parecer Ministerial.
Recurso conhecido e desprovido, consonante com o parecer Ministerial
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.