Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5, LIII, E 37 CAPUT, DA CF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E OFENSA REFLEXA. SÚMULAS N. 282, 356 E 636 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. ART. 1.030, V, DO CPC.
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O STJ RMS 71.354 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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