STF · repercussão geral
Tema 1093 de repercussão geral do STF
Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.
Trânsito em Julgado em 30/03/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, incisos LIV e LV; 93, inciso IX; 146, incisos I e III, alínea “a”; e 155, inciso XII, alíneas “a”, “c”, ”d” e “i”, da Constituição Federal, se a instituição do diferencial de alíquota de ICMS, conforme previsto no artigo 155, § 2º, incisos VII e VIII, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, exige, ou não, a edição de lei complementar disciplinando o tema
Tese firmada
A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1093 do STF
1.009 decisões do STJ citam o Tema 1093 do STF, de 2022 a 2026; 10,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1093 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
442 decisões do STF citam o Tema 1093 do STF, de 2020 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1093 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
41 decisões do TJDFT citam o Tema 1093 do STF, em 2026; 51,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1093 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1093 do STF.
- STFARE 1.594.664 AgR-EDvMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STJAREsp 2.569.378MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STFRcl 94.845 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Constitucional e Tributário. Agravo Regimental na Reclamação. ICMS-Difal. Tema nº 1.093 do ementário da Repercussão Geral (RE nº 1.287.019/DF). Modulação de efeitos. Ressalva das ações judiciais em curso. Ação direta de inconstitucionalidade proposta por entidade de classe. Enquadramento…
- TJDFTAcórdão n. 2182953AcórdãoParcialRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EC Nº 87/2015. LC Nº 190/2022. TEMA 1.093/STF. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INTERPRETAÇÃO FRACIONADA. RECURSO…
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- STFARE 1.609.555 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pretensão de rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão da…
- TJDFTAcórdão n. 2182956AcórdãoParcialRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EC Nº 87/2015. LC Nº 190/2022. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. BASE DE CÁLCULO. CÁLCULO "POR DENTRO". RECURSO…
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- STFRcl 97.312 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Alegação de violação da autoridade da decisão proferida pela Suprema Corte nos Temas nºs 339, 660 e 956 da Repercussão Geral. Ausência de teratologia. Sobrestamento dos autos originais até o julgamento de mérito da ADI…
- STFRE 1.472.840 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Plenário desta CORTE esclareceu que estão abarcados pela modulação dos efeitos da tese do Tema 1.266/STF os contribuintes que…
- TJDFTAcórdão n. 2178771AcórdãoParcialRel. Des. Hector Valverde Santanna, Rel. p/ o acórdão Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1093. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento…
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- STJAgInt no REsp 2.273.255AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS, PERSE, EXTINÇÃO.ONEROSIDADE. ART. 178 DO CTN. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO…
- STJREsp 2.277.087MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Descabe cogitar majoração de honorários advocatícios recursais, uma vez que não houve prévia fixação de verba honorária na decisão recorrida. Publique-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60514020…
- TJDFTAcórdão n. 2178469AcórdãoNegadoRel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.266/STF. OMISSÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECOLHIMENTOS PONTUAIS OU PARCIAIS DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO…
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- STJAgInt no AREsp 3.177.633AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FATOS GERADORES ANTERIORES AO JULGAMENTO DO TEMA 71/STF. EFEITOS DA COISA JULGADA. TEMAS 881 E…
- STFARE 1.490.740MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STJAREsp 2.484.310MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60477688 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.093 DO STF. MARCO TEMPORAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. As ações judiciais ajuizadas após 24.02.2021 não estão ressalvadas da modulação dos efeitos…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO E/OU MAJORAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. MERA REGRA DE REPARTIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE. TEMA N. 1.093/STF. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Isso posto, o…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) E ADICIONAL DO FECP/FECOP. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO…
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- STJREsp 2.274.716MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de…
- TJCESem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). DECISÃO QUE DETERMINOU A COBRANÇA A PARTIR DE ABRIL DE 2022. PEDIDO DO RECORRENTE ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DO ICMS/DIFAL NO PERÍODO ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. MODULAÇÃO DOS…
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