STF · repercussão geral
Tema 1093 de repercussão geral do STF
Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.
Trânsito em Julgado em 30/03/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, incisos LIV e LV; 93, inciso IX; 146, incisos I e III, alínea “a”; e 155, inciso XII, alíneas “a”, “c”, ”d” e “i”, da Constituição Federal, se a instituição do diferencial de alíquota de ICMS, conforme previsto no artigo 155, § 2º, incisos VII e VIII, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, exige, ou não, a edição de lei complementar disciplinando o tema
Tese firmada
A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1093 do STF
1.009 decisões do STJ citam o Tema 1093 do STF, de 2022 a 2026; 10,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1093 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
442 decisões do STF citam o Tema 1093 do STF, de 2020 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1093 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
41 decisões do TJDFT citam o Tema 1093 do STF, em 2026; 51,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1093 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1093 do STF.
- STFARE 1.594.664 AgR-EDvMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFRcl 94.845 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Constitucional e Tributário. Agravo Regimental na Reclamação. ICMS-Difal. Tema nº 1.093 do ementário da Repercussão Geral (RE nº 1.287.019/DF). Modulação de efeitos. Ressalva das ações judiciais em curso. Ação direta de inconstitucionalidade proposta por entidade de classe. Enquadramento…
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Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pretensão de rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão da…
- STFRcl 97.312 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Alegação de violação da autoridade da decisão proferida pela Suprema Corte nos Temas nºs 339, 660 e 956 da Repercussão Geral. Ausência de teratologia. Sobrestamento dos autos originais até o julgamento de mérito da ADI…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Plenário desta CORTE esclareceu que estão abarcados pela modulação dos efeitos da tese do Tema 1.266/STF os contribuintes que…
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- STFRE 1.591.038 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Diferencial de Alíquota (DIFAL). principio da Anterioridade nonagesimal. Conformidade com precedentes. Fundo de Combate à Pobreza (FECP). Autonomia. Agravo não…
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- STFARE 1.608.711 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS-Difal. Operação interestadual com consumidor final não contribuinte do imposto. LC nº 190/22. Manutenção do acórdão embargado. Determinação de baixa imediata dos autos. 1. A Segunda Turma…
- STFARE 1.622.007MonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFARE 1.622.547MonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFRcl 98.551 AgRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E E SERVIÇOS – ICMS. LEI COMPLEMENTAR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TEMAS 1.093 E 1.266 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE…
- STFARE 1.592.040 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS. DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) PELO ESTADO DE DESTINO…
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- STFRE 1.602.320 AgR/SPAcórdãoParcialRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 25/09/2026
Direito Tributário. Recurso extraordinário. ICMS-DIFAL. Consumidor final não contribuinte. Lei Complementar 190/2022. Lei Estadual 17.470/2021. Anterioridade. Modulação de efeitos. Tema 1266 da Repercussão Geral. Agravo interno e recurso extraordinário parcialmente providos. I. Caso em exame 1…
- STFRcl 97.104 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Concurso público para ingresso na Polícia Militar. Exclusão de candidato por estrabismo. Alegada ofensa ao tema 838 da repercussão geral. Ausência de aderência estrita. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo…
- STFARE 1.603.161/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFRcl 94.982 AgR/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO – DIFAL/ICMS. ALEGADA AFRONTA AO DECIDIDO NO TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.469. MODULAÇÃO DOS EFEITOS…
- STFRE 1.462.561 AgR-ED-EDv/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 22/06/2026publicada em 22/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS. DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL…
- STFARE 1.265.409 AgR-segundo/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO ATÉ A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. Na…