Apelação Cível 0800998-42.2022.8.12.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR – JUSTIÇA GRATUITA – CONCEDIDA – MÉRITO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – POSSE SEM ANIMUS DOMINI – DETENÇÃO DO IMÓVEL POR PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 98, do CPC, preconiza que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (art. 1.208 do Código Civil) e a simples detenção do bem, sem o ânimo de dono, obsta a aquisição do imóvel por usucapião. A posse, antes consentida pelo proprietário, torna-se ilegal e injusta a partir do decurso do prazo contido na notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.208 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete