Agravo de Instrumento 8032495-72.2025.8.05.0000

Ementa

V J AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECOLHIMENTO DE FROTA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELO RECORRENTE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. IMPROVIMENTO. I – A tutela provisória de urgência exige a coexistência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, ausentes no caso concreto. II – A documentação dos autos revela inadimplemento reiterado e expressamente reconhecido pela parte agravante, o que autoriza, a princípio, a rescisão contratual e inviabiliza o pedido de tutela antecipada para manutenção do uso da frota. III – O interesse público, embora relevante, não pode se sobrepor à legalidade contratual, notadamente quando a inadimplência da parte autora restou incontroversa. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor

Citações

• art. 300 do CPC

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Órgão julgador e gabinete