Agravo de Instrumento 4090234-52.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LIQUIDEZ - MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE PARTE DE SALDO PRINCIPAL JÁ CONSOLIDADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, AMORTIZAÇÕES E FORMAÇÃO DO SALDO - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - PLANILHA OU EXTRATOS COMO MEIOS ALTERNATIVOS, DESDE QUE APTOS A RECONSTRUIR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE PLANO - NECESSIDADE DE DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL EXECUTIVA - ARTIGO 801 DO CPC - SUSPENSÃO DE NOVOS ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS ATÉ NOVA DELIBERAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na alegada ausência de liquidez de Cédula de Crédito Bancário vinculada a abertura de limite de crédito rotativo - Insurgência dos executados - Parcial cabimento - Operação que não corresponde a mútuo simples com entrega única de quantia, mas a linha de crédito sujeita a utilizações, amortizações e recomposição do limite - Artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004 que admite demonstração do saldo por planilha de cálculo ou extratos da conta corrente, desde que o documento escolhido discrimine as parcelas utilizadas, eventuais alterações do limite, amortizações e encargos incidentes nos períodos de utilização - Memória de cálculo apresentada que informa o caráter rotativo da operação, mas contém uma única parcela e parte de saldo principal já consolidado, sem revelar a formação desse montante - Documento que permite conferir os encargos posteriores, mas não a origem do principal submetido à execução - Ausência de demonstração histórica da utilização do crédito e das amortizações - Insuficiência verificável pela simples comparação entre a cédula e a memória de cálculo, sem necessidade de dilação probatória - Cabimento da exceção de pré-executividade - Decurso do prazo para embargos que não impede o exame de vício objetivo relativo aos pressupostos da execução - Deficiência comum aos coexecutados - Reconhecimento da insuficiência documental que, entretanto, não autoriza a extinção imediata sem prévia oportunidade de correção da inicial - Artigo 801 do CPC - Exequente que deve ser intimada para, no prazo legal, juntar extratos ou planilha analítica apta a demonstrar a formação integral do saldo, sob pena das consequências processuais pertinentes - Suspensão, até nova deliberação do Juízo a quo, de novos atos constritivos e de atos expropriatórios - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 801 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete