Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – POLICIAIS PENAIS – BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GESS. RECURSO AUTORAL. Alegação dos autores de sentença citra petita quanto ao reflexo da GESS na base do quinquênio. Reconhecimento de omissão. Aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC para julgamento imediato do mérito. RECURSO DA FESP. Embora existente decaimento em primeiro grau, o recurso da Fazenda Pública volta-se contra aspecto que não foi objeto de condenação específica na sentença, razão pela qual não é conhecido. MÉRITO. Adicional temporal (Quinquênio). Pretensão de inclusão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) na base de cálculo. Inadmissibilidade. Verba de natureza propter laborem, eventual e transitória, que não se incorpora de forma geral aos vencimentos. Impossibilidade de sua extensão para fins de cálculo de adicionais temporais. Entendimento firmado no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Precedentes. Recurso do FESP não conhecido. Recurso dos autores parcialmente provido.
Recurso dos autores parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.