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TJSP · Acórdão
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE IDOSA. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. SELEÇÃO DE RISCO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A CONTRATAÇÃO E INCLUSÃO DE CONSUMIDORA IDOSA EM PLANO DE SAÚDE. A AGRAVANTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE RECUSA À CONTRATAÇÃO, AFIRMA QUE A PROPOSTA PERMANECIA EM ANÁLISE ADMINISTRATIVA E DEFENDE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E DE INTERNAÇÃO DA PROPONENTE. A AGRAVADA ESCLARECE QUE PRETENDE APENAS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, ADMITINDO A INCIDÊNCIA DAS REGRAS LEGAIS DE CARÊNCIA E DA CPT, SEM PLEITEAR COBERTURA RETROATIVA OU AFASTAMENTO DAS LIMITAÇÕES REGULATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A CONTRATAÇÃO DA AUTORA EM PLANO DE SAÚDE; E (II) ESTABELECER SE A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA PARA DOENÇA PREEXISTENTE AFASTA O DEVER DA OPERADORA DE FORMALIZAR A CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA FORMAL ACERCA DA CONTINUIDADE DA PROPOSTA DE ADESÃO, MANTIDA INDEFINIDAMENTE EM ANÁLISE PELA OPERADORA, CARACTERIZA RECUSA DE CONTRATAÇÃO APTA A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. 3. A DECISÃO RECORRIDA DETERMINA EXCLUSIVAMENTE A FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, SEM AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS REGRAS LEGAIS E REGULATÓRIAS RELATIVAS À CARÊNCIA OU À COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. 4. A CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA CPT PARA DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INTEGRA O OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA E PODERÁ SER APRECIADA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. 5. A LEI Nº 9.656/98 VEDA IMPEDIR O INGRESSO DE PESSOA EM PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE, ENQUANTO A SÚMULA NORMATIVA Nº 27 DA ANS PROÍBE A PRÁTICA DE SELEÇÃO DE RISCOS PELAS OPERADORAS. 6. A RECUSA À CONTRATAÇÃO FUNDADA, AINDA QUE INDIRETAMENTE, NA CONDIÇÃO CLÍNICA DA CONSUMIDORA OU EM CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE RISCO REVELA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÁTICA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA. 7. O AVANÇADO ESTADO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA, IDOSA E INTERNADA EM RAZÃO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, EVIDENCIA O PERIGO DE DANO, IMPONDO A PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA EM DETRIMENTO DO INTERESSE PATRIMONIAL DA OPERADORA. 8. A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS DEVE FAVORECER A PROTEÇÃO DA VIDA, DA SAÚDE E DA PARTE HIPOSSUFICIENTE, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CARÊNCIA OU DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA PARA DOENÇA PREEXISTENTE NÃO AUTORIZA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A RECUSAR OU RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE A FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NÃO IMPLICA AFASTAMENTO DAS LIMITAÇÕES DE COBERTURA LEGALMENTE ADMISSÍVEIS, AS QUAIS PODERÃO SER APRECIADAS NO CURSO DA AÇÃO. 3. A RECUSA DE CONTRATAÇÃO BASEADA NA IDADE, NO ESTADO DE SAÚDE OU EM CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE RISCO CONFIGURA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 14 DA LEI Nº 9.656/98 E PELA SÚMULA NORMATIVA Nº 27 DA ANS. 4. DEMONSTRADAS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO À SAÚDE DE CONSUMIDORA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVE SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.025; LEI Nº 9.656/98, ART. 14; CDC, ARTS. 6º, I, E 47; ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, ART. 15, § 3º; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 438/2018, ARTS. 5º, 8º, 12 E 13; SÚMULA NORMATIVA Nº 27 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2264059-08.2025.8.26.0000, REL. DES. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2025; TJSP, AI Nº 2243561-85.2025.8.26.0000, REL. DES. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.08.2025; TJSP, AI Nº 2171407-69.2025.8.26.0000, REL. DES. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.08.2025; TJSP, AI Nº 2160098-51.2025.8.26.0000, REL. DES. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.07.2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de agosto de 2026.
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