Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul – TJSC, o suscitado. Comunique-se, com urgência, o inteiro da teor da decisão aos juízos envolvidos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA29936119 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 30/08/2021 18:28:53 Código de Controle do Documento: 871f822c-d126-419b-ad81-3ebb3c94d441
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