Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso interposto contra sentença que declarou a rescisão do contrato verbal e condenou a ré ao pagamento de indenização, a ser apurada em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a obrigatoriedade de registro no conselho de classe para a aplicação da Lei n. 4.886/1965 e (ii) a validade da cláusula del credere, à luz do Código Civil. III. Razões de Decidir. O registro no conselho de classe é obrigatório para aplicação da Lei 4.886/1965, conforme art. 2º da referida lei. No caso, a ausência deste registro afasta a incidência da legislação de regência. Orientação da Corte Superior. A cláusula del credere é válida, nos termos do art. 698, do CC. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Sentença reformada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro no conselho de classe afasta a aplicação da Lei n. 4.886/1965. 2. A cláusula del credere deve ser analisada sob o Código Civil.
Dispositivo: Sentença reformada. Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial · TJSP · presidente: Ricardo José Negrão Nogueira
Composição: Ricardo José Negrão Nogueira (presidente); Fábio Guidi Tabosa Pessoa; Mauricio Pessoa; Paulo Roberto Grava Brazil; Rômolo Russo Júnior; Jorge Tosta (convocado); José Wilson Gonçalves (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Grava Brazil · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.