Apelação Cível 0211409-24.2017.4.02.5101

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EMBARGANTE: S. M. D. P. W. EMBARGADA: UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO TEMA 375/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra o v. acórdão proferido, por unanimidade, pelo Órgão Especial do TRF2, que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de negativa seguimento ao recurso extraordinário, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, por incidir a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 375. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido teria incorrido em vício de fundamentação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 4. In casu, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Da leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este destacou a existência de legislação específica embasando a promoção por merecimento dos militares do Exército ao oficialato (Decreto nº 90.116/84, Lei nº 6.391/76 e Lei nº 6.880/80). 5. O acórdão também concluiu que a aplicação do Tema nº 375/STF decorreu de determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, o qual determinou a devolução dos autos ao TRF2 para aplicação daquela tese, tendo em vista a ausência de repercussão geral, razão pela qual não houve qualquer usurpação de competência. 6. Depreende-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. IV - DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro acompanhou o Relator de forma tácita. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda. Sessão virtual realizada no período de 03 a 11.02.2025, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 375 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete