STF · repercussão geral
Tema 375 de repercussão geral do STF
Condições para a promoção de policial militar.
Trânsito em Julgado em Em 05/04/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXVI; 39, § 2º, da Constituição Federal, se policial militar do Estado do Ceará, por preencher os requisitos da antiguidade, do comportamento, e do interstício tem, ou não, direito adquirido à promoção a graduação superior, tendo em conta o que previsto na Lei nº 10.072/76 (Estatuto dos Policiais Militares do Ceará) e no Decreto cearense nº 15.275/82, que dispõe sobre a Regulamentação de Promoção de Praças da Polícia Militar do Ceará, ou se, para tanto, necessita também comprovar a existência de vagas na graduação pretendida e cumprir outras condições.
Tese firmada
A questão do preenchimento dos requisitos legais para promoção de policial militar à graduação superior tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 375 do STF
5 decisões do STF citam o Tema 375 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 375 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 375 do STF, de 2017 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 375 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 375 do STF.
- TJPASem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoTribunal Plenojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ART. 1.030, V, DO CPC E NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADA NO ART. 1030, I, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM…
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- STFRcl 98.215/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/08/2026publicada em 12/08/2026
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 07/04/2026publicada em 13/04/2026
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8139703-54.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: JONAS REIS DOS SANTOS Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE LANÇAMENTO ANULADO E NOVO DÉBITO SUBSTITUTIVO. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. MERO ESCLARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSÁVEL. EMBARGOS PARCIALMENTE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 22/01/2026publicada em 22/01/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE 375 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra a parte da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 24/07/2025publicada em 24/07/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE 375 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AUSENTE OFENSA AO TEMA 476 DO STF. DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra a parte da decisão…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 27/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 375/STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do tribunal que…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. VEDAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 07/02/2025publicada em 17/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EMBARGANTE: S. M. D. P. W. EMBARGADA: UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO TEMA 375/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 08/11/2024publicada em 14/11/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE: S. M. D. P. W. AGRAVADA: UNIÃO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 375 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 14/11/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.
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- TCUAcórdão 4215/2024AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 09/07/2024publicada em 09/07/2024administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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- STFARE 1.485.393/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 23/04/2024publicada em 24/04/2024
- STFARE 1.455.090 AgR/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 12/12/2023publicada em 19/12/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. EXAME DE…
- STFARE 1.455.090/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/10/2023publicada em 11/10/2023
- STJAREsp 1.673.067MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/12/2021tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de dezembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Documento eletrônico VDA31005827 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Volnei Celso TomaziniCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 24/11/2021publicada em 29/11/2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 748.371-RG/MT, PARA DISCUTIR…
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- STFRcl 43.906/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/02/2021publicada em 04/02/2021
- STJARE no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 57.200/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/08/2019administrativo
3. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE/RG 633.244 RG/CE entendeu não existir repercussão geral acerca de questões relativas aos critérios para promoção de militar, estabelecidos em legislação estadual (Tema 375/STF). 4. Agravo interno não provido. Em 03 de Junho de 2019, a Coordenadoria da…
- STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 57.200/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraCorte Especialjulgada em 21/05/2019publicada em 24/05/2019administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO…