Agravo de Instrumento 2382779-31.2025.8.26.0000

Ementa

Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que indeferiu aos agravantes os benefícios da Justiça Gratuita e rejeitou arguição de impenhorabilidade. Reforma parcial. O juiz só pode indeferir o pedido de concessão da benesse, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. Inteligência do artigo 99, §2º, NCPC. Tal dispositivo está em consonância com Constituição Federal - art. 5º, inciso LXXIV. Dados coligidos aos autos dão conta de que os agravantes não possuem condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Como se não bastasse, segundo dispositivo contido no § 3º., do art. 99, do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, caso dos autos. No mais, o art. 99, § 4º do CPC prevê expressamente que a representação por advogado particular não constitui óbice ao deferimento da benesse. Destarte, o deferimento da benesse é medida que se impõe. Alegação de impenhorabilidade de verba alimentar (art. 833, IV, do CPC) Não comprovação Ausência de extratos bancários completos aptos a demonstrar a origem dos valores e a correlação direta entre os depósitos e a alegada verba de natureza alimentar. Ônus probatório dos agravantes que não cumprido. Inaplicabilidade do art. 833, X, do CPC à espécie – Necessidade de demonstração de depósito em caderneta de poupança ou finalidade de reserva de capital. Extratos apresentados que não demonstraram que o bloqueio incidiu sobre saldo depositado em caderneta de poupança. Decisão parcialmente reformada apenas para conceder aos agravantes os benefícios da Justiça Gratuita. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 99 do CPC
• art. 833 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete