ARE 1.334.067 AgR-EDv/SP

Trecho da decisão

Entendimento contrário transformaria o presente em recurso em instrumento de mero reexame do julgado anterior, desconsiderando seu caráter uniformizador da jurisprudência sobre a matéria de mérito. […] Diante do exposto, com base nos artigos 21, § 1º, e 335, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO ADMITO OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF AI 776273 · 02/03/2015
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• STF AI 681109 · 13/03/2013
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