Agravo de Instrumento 5184205-82.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. O embargante alega omissão e contradição quanto ao marco inicial do prazo recursal, afirmando que deveria ser contado após a rejeição de pedido de esclarecimento apresentado com base no art. 357, § 1º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado por não reconhecer que o prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se somente após a decisão que rejeitou pedido de esclarecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.022 do CPC delimita os fundamentos de cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. O recurso não demonstrou nenhum vício no julgado. A tese sobre o marco inicial do prazo recursal foi analisada e rejeitada na decisão recorrida, que assentou não haver suspensão ou interrupção do prazo em razão de pedido de esclarecimento ou reconsideração.5. A simples discordância com os fundamentos adotados não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito.6. O prequestionamento fica caracterizado com a oposição dos aclaratórios, mesmo que rejeitados, conforme orientação dos tribunais superiores.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A oposição de pedido de esclarecimento ou reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 2. O inconformismo com os fundamentos do acórdão não configura omissão ou contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, § 1º; 1.022; 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 634.103/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.08.2005; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 470.684/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 25.04.2017. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelEMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5184205-82.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTES: RUI RODRIGUES FEITOSA e outra EMBARGADO: BANCO BANORTE S/ARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA FARIA

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete