Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. OFERTA PUBLICITÁRIA. VINCULAÇÃO À OFERTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA RÉ/APELANTE. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE SOBRE O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO DAS REGRAS SOBRE A POLÍTICA DE DESCONTOS E SUA APLICAÇÃO NO CURSO DE MEDICINA. AMPLA DIVULGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DESCONTOS E AUSÊNCIA DE DESTAQUE QUANTO A EXCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E BOA FÉ. DEVER DE INFORMAR TRANSFORMADO EM “DEVER DE INFORMAR-SE”, EM AFRONTA À LÓGICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 6ª, 31 E 37, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, pelas razões explicitadas abaixo
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.