EAREsp 1.553.415

Trecho da decisão

Nesse contexto, observo que não há similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo incabíveis, portanto, os embargos de divergência. […] Em face do exposto, indefiro liminarmente o processamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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