CC 212.340/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA46971783 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 23/04/2025 08:26:01 Publicação no DJEN/CNJ de 25/04/2025. Código de Controle do Documento: e64028ad-c1f9-4d3d-a3a7-15d226f9de30

Citações

• art. 109 da CF
• art. 327 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 15 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 183143 · 12/11/2021
• STJ CC 152002 · 19/12/2017
• STJ REsp 1655442 · 18/04/2017
• STJ CC 140766 · 04/11/2016
• STJ CC 139399 · 20/11/2015
• STJ REsp 1522998 · 12/06/2015
• STJ CC 112710 · 14/02/2011
• STJ CC 113675 · 04/11/2010
• STJ CC 62531 · 26/03/2007

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