Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RECUSA DA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE. 1. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que o direito líquido e certo seja comprovável de plano, por meio de prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2. Quanto ao ônus da prova, a Lei n. 12.016/2009, no art. 6º, § 1º, consagra uma exceção importante à regra da necessidade de prova pré-constituída: nos casos em que a documentação essencial para demonstrar o direito líquido e certo esteja em poder da própria autoridade coatora (que se recuse a fornecê-lo) ou de terceiros, admite-se que o juiz determine sua apresentação. Precedentes. 3. A lei promove uma espécie de inversão do ônus da prova, uma vez que a obrigação de apresentar os documentos necessários recai sobre a autoridade coatora que recusou o fornecimento, e não sobre o impetrante. Essa previsão garante efetividade ao mandado de segurança e impede que a administração pública se beneficie da posse exclusiva de documentos imprescindíveis à defesa de direitos do jurisdicionado. 4. Hipótese em que a parte impetrante não trouxe a prova pré-constituída comprobatória do direito vindicado e, conquanto tenha na petição inicial invocado o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, não comprovou (nem sequer alegou) que a autoridade coatora tenha se recusado a fornecer os documentos necessários. 5. Agravo interno desprovido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "direito líquido e certo e prova pré-constituída", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.