Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS . INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CORPUS JULGAMENTO DE CONTRA ATO DE SUAS PRÓPRIAS HABEAS CORPUS TURMAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente , sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça não possui habeas corpus competência para julgar contra ato de suas próprias turmas. habeas corpus 2. A parte agravante sustenta erro procedimental na decisão agravada, alegando aplicação automática de jurisprudência defensiva sem considerar a excepcionalidade do caso concreto, além de apontar teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que manteve decisão de pronúncia sem indícios de autoria produzidos sob contraditório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para julgar contra ato de suas próprias habeas corpus turmas, considerando os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para julgar contra atos de suas próprias turmas, conforme disposto no habeas corpus alínea , da Constituição Federal. art. 105, inciso I, c 5. O II, , da Constituição Federal estabelece que compete ao art. 102, i Supremo Tribunal Federal o julgamento de quando o coator for habeas corpus Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição. 6. Em nítida inovação argumentativa, o agravante sustenta que a autoridade coatora seria o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, divergindo do quanto indicado na petição inicial do na qual se apontou como autoridade habeas corpus, coatora a Quinta Turma desta Corte Superior. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não conhecido.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.