Apelação Cível 0804738-76.2021.8.14.0040

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ALEGADA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO A MAIOR NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. Questão em discussão Discute-se a validade do julgamento monocrático da apelação, a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil, a alegada inépcia da inicial pela ausência de instrumento de repactuação e a existência de cobrança excessiva. Razões de decidir A submissão da matéria ao órgão colegiado por meio do agravo interno supera eventual questionamento acerca da colegialidade, inexistindo prejuízo processual concreto. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente ao julgamento e a parte não delimita objetivamente o alegado excesso que justificaria a produção de perícia contábil. A prorrogação das parcelas não caracteriza, por si só, novação ou celebração de novo contrato, não conduzindo a alegada ausência de instrumento de repactuação à inépcia da inicial. A restituição de eventual pagamento a maior pressupõe demonstração concreta do excesso, não bastando alegações genéricas e apresentação de comprovantes de pagamentos anteriores sem correlação com a composição do saldo exigido. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Pedido de aplicação de multa rejeitado. Tese de julgamento: O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando o acervo documental é suficiente e a parte não demonstra objetivamente o excesso que pretende submeter à perícia. A prorrogação das parcelas não implica, por si só, novação contratual, e a restituição de pagamento a maior exige demonstração concreta do excesso. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969.

Dispositivo

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, bem como em rejeitar o pedido de aplicação de multa formulado pelo agravado

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete