Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- ACUMULAÇÃO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. -NEM TODA FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO E FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. - ÀS FUNDAÇÕES, INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, QUE ASSUMEM A GESTÃO DE SERVIÇO ESTATAL E SE SUBMETEM A REGIME ADMINISTRATIVO PREVISTO, NOS ESTADOS-MEMBROS, POR LEIS ESTADUAIS SÃO FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, E, PORTANTO, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. - TAIS FUNDAÇÕES SÃO ESPÉCIE DO GÊNERO AUTARQUIA, APLICANDO-SE A ELAS A VEDAÇÃO A QUE ALUDE O PARÁGRAFO. 2. DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - SÃO, PORTANTO, CONSTITUCIONAIS O ART. 2º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 410, DE 12 DE MARCO DE 1981, E O ART. 1º. DO DECRETO 4086, DE 11 DE MAIO DE 1981, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Recdos.: Alcenir de Azeve “ do e outros (Advs.: Ivan Luis Nunes Ferreira e outros). Decisao: Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, una nimemente. Falou pelos Recdos. o Dr. Ivan Luís Nunes Ferreira. Plenário, 24.10.84. Presidência do Senhor Ministro Moreira Alves, Vicé-Presidente. Presentes à sessão os Senhores Ministros Djaci Falcão; Soares Mu noz, Rafael Mayer, Nêri da Silveira, Oscar Correa, Aldir Passa-rinho, Francisco Rezek e Sydney Sanches. ' . . Ausente, licenciado, O Senhor Ministro Decio Miranda. Ausente, justificadamente, O Sr. Ministro Cordeiro Guerra , Presidente. * Procurador-Geral da República, O Prof. Inocêncio Mártires Coe lho. . . . Fa ge ER a ” - . rea Ao mu . Secretário, DE. Alberto Veronese Aguttár. . . ne$ 4 ps dê : ES, qr dor
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