AREsp 2.635.658/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2024. N249 N249 AREsp 2635658 Documento 2024/0170279-1 Página 1 Documento eletrônico VDA41986735 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/06/2024 20:25:17 Código de Controle do Documento: 2fbd6157-3e8d-456a-8320-8b040139c4ea MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N249 N249 AREsp 2635658 Documento 2024/0170279-1 Página 2 Documento eletrônico VDA41986735 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/06/2024 20:25:17 Código de Controle do Documento: 2fbd6157-3e8d-456a-8320-8b040139c4ea

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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