Apelação Cível 0210895-88.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO CONSIGNATÓRIA E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SEPARADO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA APELADA, VISANDO À EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. O APELANTE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA SEM CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO, TRAMITANDO NA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA E A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, DE MODO A JUSTIFICAR A REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE A REUNIÃO DE PROCESSOS COM RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, MESMO QUE NÃO HAJA CONEXÃO FORMAL, CONFORME ART. 55, §§ 2º E 3º.4. AS AÇÕES ANALISADAS ENVOLVEM O MESMO CONTRATO, SENDO A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDA NA AÇÃO DE ANULAÇÃO ANTERIOR, FATO QUE IMPACTA DIRETAMENTE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE RECONHECE A NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.6. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO POSTERIOR, SEM CONSIDERAR A PREJUDICIALIDADE DA DEMANDA ANTERIOR, AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, SEGURANÇA JURÍDICA E INTEGRIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES, QUE DEVEM SER REUNIDAS E JULGADAS CONJUNTAMENTE NO JUÍZO PREVENTO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR QUE DISCUTE A VALIDADE DO MESMO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CARACTERIZA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 2. DEVE SER ANULADA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO POSTERIOR E DETERMINADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO NO JUÍZO PREVENTO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 43 E 55, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APCIV Nº 0003549-13.2016.8.06.0067, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.02.2024; TJCE, EDCL NO AI Nº 0620308-63.2023.8.06.0000, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.02.2024. ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 43 do CPC
• art. 55 do CPC

Inteiro teor

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