CC 205.057/GO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Interior de Campo Grande/MS, o suscitado, que deverá expedir carta precatória ao Juízo suscitante para acompanhamento e fiscalização da execução das penas impostas ao apenado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA42259942 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 01/07/2024 18:38:26 Código de Controle do Documento: 1d93edcd-bd6c-4c06-911d-4a6118b2f6d5

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 205.057 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 166472 · 27/08/2019
• STJ CC 161783 · 14/12/2018
• STJ CC 150563 · 03/03/2017
• STJ CC 148747 · 30/11/2016
• STJ CC 148926 · 27/10/2016
• STJ CC 135834 · 31/10/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema

Gabinete do relator