Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. TESE ÚNICA. NULIDADE DAS PROVAS. INVASÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Constatado que o irmão do apelante detinha a posse direta da moradia na mencionada circunstância, dispensando a necessidade de legitimidade como proprietário para conceder autorização de acesso a terceiros na referida habitação, o não acolhimento da tese de nulidade do ingresso domiciliar é medida que se impõe. 2. Diante da comprovação, por meio de provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, da existência do delito de roubo majorado atribuído ao apelante, o desprovimento do pleito absolutório é medida que se impõe. 3. Apelação criminal DESPROVIDA.
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em negar o recurso
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) José Nilo Ribeiro Filho · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.