Apelação Criminal 0203515-43.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA. VALIDADE DAS PROVAS. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE APÓS AUTORIZAÇÃO DE SUA COMPANHEIRA PARA INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO, OCASIÃO EM QUE FORAM APREENDIDOS 800G DE COCAÍNA, BALANÇA, PINOS PLÁSTICOS E PRENSA HIDRÁULICA. A DEFESA ARGUIU NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO, PLEITEOU O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33) E REDUÇÃO DA PENA-BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL, MAS COM AUTORIZAÇÃO DA COMPANHEIRA DO ACUSADO, TORNOU NULA A PROVA; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; (III) SABER SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE NA DILIGÊNCIA, POIS O INGRESSO NO DOMICÍLIO FOI AUTORIZADO PELA COMPANHEIRA DO ACUSADO, CONFORME DEPOIMENTOS E REGISTRO AUDIOVISUAL CONSTANTE DOS AUTOS. A SITUAÇÃO SE INSERE EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.4. O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXIGE CUMULATIVAMENTE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E NÃO INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APESAR DE PRIMÁRIO, O ACUSADO GUARDAVA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA E PETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA, O QUE AFASTA A CONCESSÃO DA MINORANTE.5. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO NÃO PODE SE JUSTIFICAR NA MERA APREENSÃO DE PETRECHOS, CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. TODAVIA, A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006.6. NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA, PELO DECOTE DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A PENA DO RÉU PARA 5 ANOS, 2 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 521 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A ENTRADA DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO QUANDO HOUVER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE MORADOR, NÃO HAVENDO NULIDADE DA PROVA OBTIDA. 2. A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA ACOMPANHADA DE PETRECHOS DE TRAFICÂNCIA AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 3. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO TRÁFICO DEVE CONSIDERAR COM PREPONDERÂNCIA A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA, NÃO PODENDO SE FUNDAR EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL.”VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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