Recurso Inominado Cível 0801397-39.2023.8.12.0101

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88) – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – NECESSIDADE COMPROVADA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS – PEDIDO GENÉRICO E INCERTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Madalena Cordeiro Sanches contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo recorrente em face do Município de Dourados, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A recorrente objetiva o presente recurso a reforma da sentença, sustentando, em suma, a condenação dos réus na continuidade do tratamento, e a conversão da obrigação de fornecer medicamento, procedimento e insumo em obrigação de indenizar. Por fim, pede pelo provimento do recurso. Passo à análise do mérito. Conforme o disposto no art. 196, da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos, sendo assegurada como um dos direitos sociais (art. 6.º). É, pois, sobretudo um dever do Estado, a ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. Denota-se dos autos que a autora foi diagnosticada com catarata senil (CID10 H25) e cegueira em um olho (CID10 H54.4), sendo prescrito pelo médico que lhe assiste a realização do procedimento cirúrgico de facoemulsificação em ambos os olhos. No caso, em relação aos pedidos de condenação dos requeridos relativo a continuidade do tratamento da parte autora e a conversão da obrigação de fazer em indenização pecuniária, a manutenção da improcedência é medida que se impõe, tendo em vista que a autora não expôs tampouco anexou aos autos elementos concretos e específicos a alicerçar sua pretensão, de modo que não pode se impor aos entes públicos tal obrigação genérica e incerta. Neste sentido, tem decidido às Turmas Recursais do TJMS: "RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PACIENTE PORTADORA DE FARINGITE CRÔNICA RECORRENTE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO EM PEDIDO GENÉRICO E INCERTO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DELIMITAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJMS. N/A n. 0801748-85.2018.8.12.0004, 2ª Turma Recursal Mista, Rel. Juiz Wilson Leite Correa, j: 29/10/2021, p: 04/11/2021). Portanto, diante dos fatos acostados aos autos, a sentença de primeiro grau deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 196 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete