Agravo de Instrumento 2398443-05.2025.8.26.0000

Ementa

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Rejeição de Impugnação à Penhora. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em execução de título extrajudicial. A parte executada alegou impenhorabilidade de imóveis e valores, além de competência do juízo recuperacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) impenhorabilidade de imóveis e valores; (ii) competência do juízo recuperacional para atos expropriatórios; (iii) tempestividade da impugnação à penhora. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade de imóveis matriculados sob o nº 100.443, 101.279 e 75.274 não foi apreciada por falta de interesse recursal, pois não houve ordem de penhora sobre os bens mencionados. 4. A empresa recuperando não possui legitimidade recursal, haja visto que em face dela a execução encontra-se suspensa e os bens penhorados são de propriedade exclusiva do coexecutado. 5. No mérito, a impugnação à penhora de valores foi intempestiva, sendo apresentada fora do prazo legal, e a parte executada não comprovou a origem alimentar dos valores bloqueados, conforme exigido pelo artigo 854, §3º, I, do CPC. 6. A competência do juízo recuperacional não impede a execução de bens de coobrigados, conforme disposto no §1º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e no Enunciado 581 da Súmula do STJ, não havendo prejuízo ao concurso de credores a manutenção da penhora incidente sobre bem de propriedade exclusiva do coexecutado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Dispositivo

Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Citações

• art. 854 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete