Rcl 49.631/SP

Dispositivo

Ante o exposto, . não conheço da reclamação Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49437416 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 12/08/2025 11:47:16 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2025. Código de Controle do Documento: 86b323db-52b8-48c7-898a-b65254414307 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA49437416 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 12/08/2025 11:47:16 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2025. Código de Controle do Documento: 86b323db-52b8-48c7-898a-b65254414307

Citações

• art. 105 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 882 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Rcl 46630 · 06/05/2024

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