STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 882 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.
Tese firmada
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 882 do STJ
540 decisões do STJ citam o Tema 882 do STJ, de 2017 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 882 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
43 decisões do STF citam o Tema 882 do STJ, de 2021 a 2026; 11,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 882 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do TJDFT citam o Tema 882 do STJ, em 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 882 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 882 do STJ.
- STJRcl 52.124MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 08/10/2026civil
- STJAgInt no REsp 2.255.973AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA ASSOCIATIVA. COBRANÇA DE NÃO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. TEMA 492 DO STF. TEMA 882 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIOCIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO…
- TJCESem númeroAcórdãoParcial2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SANEAMENTO RURAL. SISAR. COBRANÇA DE RUBRICAS FIXAS "OPERADOR" E "TAXA/TARIFA ADMINISTRATIVA" EMBUTIDAS NA FATURA DE ÁGUA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E INDIVIDUAL DO CONSUMIDOR. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR QUE NÃO…
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- STJEDcl no REsp 2.016.495AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 492/STF E DISTINÇÃO ENTRE VÍNCULO CONTRATUAL E ASSOCIATIVO. LOTEAMENTO FECHADO. OBRIGAÇÃO DE RATEIO DECORRENTE DE CONTRATO‑PADRÃO REGISTRADO E CESSÃO À ASSOCIAÇÃO (1992). INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 492/STF E 882/STJ NA…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por José de Almeida da Costa contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela Associação Suíça da Cantareira, referente a contribuições mensais de manutenção e conservação de…
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- STJEDcl no AREsp 3.075.402AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 24/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO DE…
- STJEDcl no AREsp 3.250.998MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 23/09/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. À luz dessas passagens, evidencia-se que, sob o rótulo de omissão e contradição, a parte embargante busca, em verdade, a modificação do julgado em ponto no qual a decisão embargada foi clara: a aplicação dos Temas 882/STJ…
- STJAR 7.905MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/09/2026civil
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, constatado o não preenchimento dos requisitos legais, julgo improcedente a presente ação. Brasília, 19 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60041894 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJDFTAcórdão n. 2173408AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026civil
Direito civil. Recurso inominado. Ausência de fundamentação. Valor da causa. Preliminares rejeitadas. Cobrança de despesas condominiais. Condomínio de fato. Legitimidade ativa da associação de moradores. Honorários convencionais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto…
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- TJDFTAcórdão n. 2174260AcórdãoNegadoRel. Des. Sandoval Oliveira2ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 22/09/2026
Civil e processual civil. Apelação. Rejulgamento. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio de fato. Associação de moradores. Inaplicabilidade do tema 882/STJ e do tema 492/STF. Ausência de similitude fática. Particularidades da situação fundiária e habitacional do distrito federal. Acórdão…
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- TJDFTAcórdão n. 2175262AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Ana Cantarino5ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÃO PARA DESPESAS COMUNS. BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de…
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- TJPRApelação Cível 0015986-28.2024.8.16.0035AcórdãoProvidoRel. Des. Fabio Luis Franco14ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUATRO OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS ESTIPULADOS NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS. DELIMITAÇÃO SUFICIENTE POR REMISSÃO DOCUMENTAL. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO À LUZ DO CONJUNTO DA…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0018833-37.2026.8.16.0001AcórdãoNão classificadoRel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Miguel Brandi7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS – Alegação de fato superveniente consistente em decisão judicial pela qual restou determinada a cessação do controle de acesso ao loteamento – Circunstância que não possui aptidão para modificar o resultado do julgamento – Cobrança referente…
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- TJDFTAcórdão n. 2172282AcórdãoNegadoRel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 21/09/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em exame Trata-se de rejulgamento de apelação…
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- STJAgInt no AREsp 3.140.239/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/09/2026civil
- STJREsp 1.954.052/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve sentença…
- STJREsp 2.051.570AcórdãoParcialRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DE RATEIO EM LOTEAMENTO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR FUNDADA NO ART. 332, II, DO CPC E NO TEMA 882/STJ. CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de…
- STJREsp 2.181.686AcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação, reformou parcialmente a sentença para julgar procedente a…
- STJREsp 2.031.260AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/09/2026civil
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS ASSOCIATIVAS EM LOTEAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação de cobrança de despesas associativas, mantida a condenação e afastada a…