STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 882 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.
Tese firmada
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 882 do STJ
540 decisões do STJ citam o Tema 882 do STJ, de 2017 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 882 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
43 decisões do STF citam o Tema 882 do STJ, de 2021 a 2026; 11,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 882 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do TJDFT citam o Tema 882 do STJ, em 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 882 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 882 do STJ.
- STFRE 1.609.466/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026
- STFRE 1.602.783/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026
- STFARE 1.594.739 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 14/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DO DISTRITO - RESIDENCIAL VILLA SUÍÇA. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO QUE ADQUIRIU LOTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA…
- STFRE 1.584.187/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/04/2026publicada em 24/04/2026
- STFARE 1.594.739/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026
- STFRE 1.595.504/DFMonocráticaParcialRel. Min. André Mendonçajulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026
- STFRE 1.586.615/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/02/2026publicada em 23/02/2026
- STFRE 1.577.565/DFMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/02/2026publicada em 23/02/2026
- STFRcl 76.463 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 27/10/2025publicada em 06/11/2025
Direito civil. Agravo regimental na reclamação. Alegada inobservância ao RG nº 492 (RE nº 695.911-RG/SP). Teratologia: ausência. Usurpação de competência do STF: inocorrência. Uso como sucedâneo recursal: vedação. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo…
- STFRcl 85.327/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/09/2025publicada em 30/09/2025
- STFRE 1.565.730/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/09/2025publicada em 03/09/2025
- STFRcl 78.301/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/08/2025publicada em 14/08/2025
- STFARE 1.298.814/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/05/2025publicada em 20/05/2025
- STFRcl 76.463/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/05/2025publicada em 15/05/2025
- STFRE 1.525.738 AgR-AgR/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 25/04/2025publicada em 30/04/2025
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A…
- STFRE 1.545.144/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/04/2025publicada em 14/04/2025
- STFRE 1.525.738 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/02/2025publicada em 28/02/2025
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EM ÁREA IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS DOS HERDEIROS DO IMÓVEL. TEMA 882/STJ. INAPLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA…
- STFRE 1.525.738 ED/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 31/01/2025publicada em 03/02/2025
- STFRE 1.531.921/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/01/2025publicada em 28/01/2025
- STFRcl 75.386/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/01/2025publicada em 27/01/2025