Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Município de São Paulo. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Recolhimento do imposto com base no valor venal de referência atribuído ao imóvel. Impossibilidade. Aplicabilidade do Tema nº1.113 do E. STJ e do IRDR nº2243516-62.2017.8.26.0000 (Tema nº19 do E. TJSP). Insurgência do requerido quanto a legitimidade ativa e impugnação do valor de devolução. Não acolhimento. SENTENÇA CONFIRMADA pelos próprios fundamentos, com observação quanto aos critérios para atualização monetária. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.