Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AÇÃO DE USUCAPIÃO – COMPETÊNCIA – Recurso distribuído à 11ª Câmara de Direito Privado por prevenção decorrente de anterior julgamento relacionado a ação de reintegração de posse envolvendo a mesma área – Inexistência de prevenção – Ações com objetos distintos – Demanda possessória destinada à tutela da posse, enquanto a usucapião tem por objeto o reconhecimento da aquisição originária da propriedade – Ausência de conexão apta a modificar a competência em razão da matéria – Competência recursal fixada pela natureza da pretensão deduzida na petição inicial – Art. 5º, I, subitem I.15, da Resolução nº 623/2013 deste E. TJSP – Competência das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado para julgamento das ações relativas a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas imóveis – Precedente desta C. Câmara em hipótese análoga – Recurso não conhecido, determinada a redistribuição a uma das Câmaras competentes da Subseção de Direito Privado I.
Câmara em hipótese análoga – Recurso não conhecido, determinada a redistribuição a uma das Câmaras competentes da Subseção de Direito Privado I
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Cristina Di Giaimo Caboclo
Composição: Cristina Di Giaimo Caboclo (presidente); José Marcelo Tossi Silva; Marco Fábio Morsello; Renato Rangel Desinano; Walter Pinto da Fonseca Filho; José Wilson Gonçalves (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.