Apelação Criminal 0277161-23.2024.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. CONFIRMADO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ATO. MERO FATO DE OS AGENTES SE ENCONTRAREM EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM POR PARTE DOS AGENTES POLICIAIS. MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS PLEITOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E, AO PAGAMENTO DE 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PROCEDE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR REALIZADA E, UMA VEZ ACOLHIDA, SE HÁ PREJUDICIALIDADE SOBRE OS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS;.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TEOR DO ART. 244 DO CPP, A BUSCA PESSOAL SE JUSTIFICA QUANDO EXISTENTE FUNDADA SUSPEITA DE QUE A PESSOA ESTEJA NA POSSE DE ARMA PROIBIDA OU DE OBJETOS OU PAPÉIS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO.4. DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS NA FASE ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS INDICATIVOS DE FUNDADA SUSPEITA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REVISTA PESSOAL DO APELANTE.5. A AÇÃO POLICIAL DECORREU DE MERAS INTUIÇÕES E IMPRESSÕES SUBJETIVAS DOS AGENTES DA LEI, SEM A MÍNIMA INDICAÇÃO DE DADO CONCRETO SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE PUDESSE AUTORIZAR A REVISTA PESSOAL.6. A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO DEMONSTRA QUE NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL NÃO ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL EXIGIDOS PELO ART. 244 DO CPP, OU SEJA, NÃO HAVIA FUNDADA SUSPEITA DE QUE O APELANTE ESTIVESSE NA POSSE DE DROGAS, ARMAS OU OUTROS OBJETOS OU PAPÉIS QUE CONSTITUÍSSEM CORPO DE DELITO. ASSIM SENDO, O ILÍCITO ENCONTRADO EM PODER DO RECORRENTE A PARTIR DA BUSCA PESSOAL ILEGAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES CONSTITUEM PROVA ILÍCITA.7. PONDERANDO QUE NÃO HOUVE A INDICAÇÃO DE NENHUM ELEMENTO CONCRETO E OBJETIVO SOBRE A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICASSEM A BUSCA PESSOAL NO RECORRENTE, DE MODO QUE O FATO DE NA LOCALIDADE HAVER COMÉRCIO DE ENTORPECENTES NÃO JUSTIFICA A ABORDAGEM E O INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU, IMPÕE-SE, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. 8. A EXCLUSÃO DA PROVA ORIGINARIAMENTE ILÍCITA, OU DAQUELA AFETADA PELO VÍCIO DA ILICITUDE POR DERIVAÇÃO, REPRESENTA UM DOS MEIOS MAIS EXPRESSIVOS DESTINADOS A CONFERIR EFETIVIDADE À GARANTIA DO DUE PROCESS OF LAW E A TORNAR MAIS INTENSA, PELO BANIMENTO DA PROVA ILICITAMENTE OBTIDA, A TUTELA CONSTITUCIONAL QUE PRESERVA OS DIREITOS E PRERROGATIVAS QUE ASSISTEM A QUALQUER ACUSADO EM AÇÃO PENAL. 9. CONCLUI-SE PELA FLAGRANTE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA BUSCA PESSOAL ILÍCITA, BEM COMO DE TODAS AQUELAS QUE DELAS DECORRERAM, EXCLUINDO-AS, O QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DOS CRIMES, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, § 4º; CF, ART. 5º, XI; CP, ART. 224, ART. 44, III.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 44 do CP
• art. 224 do CP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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