AREsp 2.603.336/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41989526 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/06/2024 14:56:04 Código de Controle do Documento: 2caf8d37-2862-4f5a-9c61-62f4bf40b617

Citações

• art. 405 do CC
• art. 940 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1565020 · 16/04/2020
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• STJ AREsp 1425911 · 20/08/2019
• STJ AREsp 1504740 · 21/06/2019
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