Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE – MEDIDA GENÉRICA E EXPLORATÓRIA MEDIDA GENÉRICA E EXPLORATÓRIA. INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, indeferiu o pedido de expedição de ofícios a seguradoras, empresas de rastreamento veicular, montadoras e concessionárias, com a finalidade de obtenção de dados acerca da localização de veículo objeto de contrato com alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se é cabível a expedição de ofícios a entidades privadas, com o objetivo de obter informações de geolocalização ou circulação de veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expedição de ofícios a entidades privadas para obtenção de dados de localização de bens exige demonstração concreta de utilidade e pertinência da medida. 4. Não se admite a utilização do Poder Judiciário para a realização de diligências genéricas ou exploratórias, desacompanhadas de lastro fático mínimo. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.