Revisão Criminal 2198491-11.2026.8.26.0000

Ementa

Revisão criminal. Tráfico de drogas, receptação e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Pedido revisional indeferido. Revisão criminal que não se presta à mera substituição da valoração jurídica adotada pelas instâncias ordinárias, ausente demonstração de erro judiciário ou contrariedade a texto expresso de lei. Dosimetria sem vícios. Pena-base do tráfico fixada no mínimo legal em razão da primariedade e dos bons antecedentes do condenado. Quantidade e variedade das drogas não consideradas na primeira fase, mas apenas no exame da incidência da minorante, inexistindo bis in idem. Afastamento do tráfico privilegiado fundamentado na extraordinária quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, no elevado valor econômico da carga e na circunstância de se encontrar sob a guarda do peticionário em imóvel destinado ao armazenamento, fracionamento e distribuição de drogas, elementos expressamente reconhecidos na sentença e mantidos pelo acórdão. Primariedade e bons antecedentes que não asseguram, por si sós, a incidência do redutor, diante da necessidade de preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Inexistência de exigência legal de condenações anteriores, demonstração formal de organização criminosa, movimentações financeiras, identificação de corréus ou prova de atuação em outros episódios para o reconhecimento da dedicação a atividades criminosas. Fundamentação adotada no processo de conhecimento concreta e juridicamente idônea, não caracterizando erro judiciário a conclusão de que as circunstâncias do caso revelavam envolvimento relevante do condenado com a mercancia ilícita. Mantido o afastamento da minorante e, por consequência, prejudicados os pedidos de redimensionamento da pena, alteração do regime prisional, reconhecimento da natureza não hedionda do delito e demais reflexos executórios. Pedido revisional conhecido e indeferido.

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete